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  Lei Ordinária 1.138/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Montanha/ES e dá novas providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2023

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Lei Ordinária767/2010 30/12/2010Menciona
Lei Ordinária767/2010 30/12/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária250/1992 15/05/1992Menciona

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