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  Lei Ordinária 279/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1993

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Lei Ordinária257/1992 04/12/1992Mencionaletra "b" do Art. 4º

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