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  Lei Ordinária 293/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 101, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/1993

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Regulamenta§ 3º do Art. 101

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