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  Lei Ordinária 300/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÕES DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1993

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Lei Ordinária139/1986 01/10/1986Menciona
Lei Ordinária88/1982 26/05/1982Menciona

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