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  Lei Ordinária 302/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária257/1992 04/12/1992MencionaExercício de 1993
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária308/1993 22/10/1993Menciona

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