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  Lei Ordinária 321/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/1993 30/04/1993Menciona
Lei Ordinária257/1992 04/12/1992MencionaExercício de 1993

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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