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  Lei Ordinária 349/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 322/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/1993 23/12/1993MencionaAlínea B do Art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária360/1994 22/10/1994Menciona

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