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  Lei Ordinária 353/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1994

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Lei Ordinária250/1992 15/05/1992Menciona

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