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  Lei Ordinária 462/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO FAPEN (FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/1999 01/01/1999MencionaExercício de 1998

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/2008 05/05/2008RevogaArt. 4°; Art. 5°

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