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  Lei Ordinária 464/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MORATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA E ANISTIA DE JUROS, MULTA E PARTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1999

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Lei Ordinária467/1999 13/07/1999AlteraArt. 2º

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