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  Lei Ordinária 550/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE SOM POR SISTEMA DE ALTO-FALANTES FIXOS EM CENTROS COMERCIAIS E COMUNITÁRIOS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2003

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Lei Ordinária522/2001 10/12/2001Revoga totalmente

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