Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2007 20/12/2007MencionaLei Orçamentária anual para 2008
Lei Ordinária605/2005 02/12/2005MencionaPPA 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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