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  Lei Ordinária 851/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaArt. 123, § 4°

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