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  Lei Ordinária 866/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - LEI FEDERAL Nº 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2013

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