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  Lei Ordinária 933/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei Ordinária927/2016 26/12/2016MencionaExercício de 2017

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