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  Lei Ordinária 777/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de MONTANHA o benefício do ALUGUEL SOCIAL e disciplina a sua concessão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2011

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Lei Ordinária1.018/2020 23/01/2020AlteraArt. 3º, Art. 10

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