Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária898/2014 24/12/2014MencionaOrçamento de 2015

Remissão Passiva


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