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  Lei Ordinária 428/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/1998 01/12/1998AlteraO percentual fixado na Letra a do Art. 4º
Lei Ordinária452/1998 03/08/1998Mencionaletra "b", do art. 4°
Lei Ordinária435/1998 02/03/1998AlteraPercentual fixado nas Letras "a" e "b" do Art. 4º

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