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  Lei Ordinária 751/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2010

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Lei Ordinária743/2009 30/12/2009MencionaExercício de 2010
Lei Ordinária744/2009 30/12/2009MencionaPPA 2010/2013

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