LEI Nº 360, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe créditos suplementares ao orçamento de 1994.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b", do Art. 4º da Lei nº 322 de 23 de dezembro de 1993 (Orçamento Programa para 1994), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º ................................................................................................

b - Proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do Orçamento da Despesa, usando os recursos especificados no Art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964."

Art. 2º Todos os Créditos Suplementares abertos durante o exercício de 1994, amparados em autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas Leis nºs 337, 349 e 356/94, terão como recursos os contidos nos incisos I, II e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 25% (vinte e cinco por cento), o limite fixado na alínea "b", do Art. 4º da Lei nº 322/93, inclusive com a nova redação dada pelo Art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 22 de dezembro de 1994.

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.