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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI COMPLEMENTAR Nº
3, DE 02 DE MARÇO DE 1998
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Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município de Montanha - Estado do Espírito Santo. |
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos do
Estatuto
Art. 1º Fica instituído, ria forma da presente Lei Complementar, o Estatuto do Magistério Público do Município de montanha - Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, ria forma da Lei Complementar nº 01/95 e as alterações dela decorrentes.
Seção II
Da Profissão e dos
Princípios Básicos da Carreira do Magistério
Art. 3º Integram o Magistério Público Municipal de Montanha os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza pedagógica, abrangendo esta as atividades de supervisão, orientação educacional, administração, direção, planejamento e inspeção.
Parágrafo Único. O exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica.
Art. 4º A valorização no exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I - A profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;
II - A garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão;
III - A remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;
IV - O crescimento funcional dos profissionais em cargo efetivo do magistério, por merecimento, no exercício de suas funções;
IV - A preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas.
Art. 5º São princípios básicos da carreira do Magistério Municipal:
I - O desenvolvimento da educação está vinculado ao aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do pessoal do Magistério;
II - A dedicação à profissão e o respeito ao aluno;
III - É de responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
IV - O exercício do Magistério deve propiciar a formação do educando para 0 exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, e morais, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;
V - A valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da Educação;
VI - O compromisso pessoal com a autoformação permanente e a qualidade do ensino.
Seção III
Da Carreira do
Magistério
Art. 6º A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único. A estrutura e a organização da carreira do magistério serão reguladas por legislação específica.
Art. 7º Os profissionais de magistério farão jus a promoção e a progressão na carreira, conforme legislação específica.
Seção IV
Dos Cargos, das
Funções e Função de Confiança do Quadro do Magistério
Art. 8º O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:
I - Cargos efetivos estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções de magistério;
II - Função de confiança correspondente ao encargo de direção de unidades escolares, atribuída a servidor efetivo, mediante designação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES
ESPECÍFICAS
Seção I
Dós Atos de
Provimento
Art. 9º Os profissionais do Magistério, brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, e em observância às disposições específicas deste Estatuto, podem ter acesso aos cargos públicos de magistério da rede escolar municipal.
Art. 10 Os cargos do magistério público Municipal serão providos, após aprovação em concurso público, mediante nomeação e posse.
§ 1º Os profissionais do magistério poderão ser efetivados no cargo após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.
§ 2º São requisitos que determinarão a efetivação do profissional no cargo:
I - Pontualidade;
II - Assiduidade;
III - Disciplina;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.
§ 3º É vedado ao profissional do magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de licença médica, para participar de cursos, congressos educacionais ou estudo correlatos na área educacional.
Art. 11 A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da lei.
Parágrafo Único. Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino.
Seção II
Do Ingresso na
Carreira
Art. 12 A investidura em cargo do magistério dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de cujo regulamento constarão obrigatoriamente:
I - Os requisitos para inscrição dos candidatos;
II - O prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - O total de vagas existentes para a realização do concurso.
Parágrafo Único. O concurso de que se trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais conduções previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 13 O ingresso na carreira do magistério dar-se-á sempre no padrão inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo profissional.
Art. 14 o exercício profissional das funções de magistério diferentes da docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado.
Seção III
Da Vacância e das
Vagas
Art. 15 A vacância nos cargos de magistério decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV - Investidura em outro cargo inacumulável;
V - Falecimento.
Art. 16 A distribuição quantitativa dos cargos do magistério Municipal far-se-á em função das necessidades constatadas de vagas.
§ 1º Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Compete à secretaria Municipal de Educação e Cultura fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.
Seção IV
Da Localização e da
Remoção do Pessoal de Magistério
Art. 17 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura determina o local de trabalho do profissional de magistério, observadas as disposições desta lei.
Art. 18 O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades escolares ou na Secretaria municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga.
Art. 19 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comprovados através de formulação de processo específico.
§ 1º As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função dc:
a) redução de matrícula;
b) diminuição de carga horária da disciplina ou área de estudo da unidade escolar;
c) ampliação de carga horária semanal do professor;
d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
§ 2º Na hipótese do "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido aos mais antigo o direito de preferência.
Subseção II
Da Remoção
Art. 20 Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para a outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 21 A remoção pode ser feita:
I - Ex ofício para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal;
II - A pedido através de:
a) processo classificatório, quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura observando se a ordem de classificação dos interessados, condições e critérios estabelecidos em normas administrativas específicas;
b) permuta, por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos e funções idênticas.
Art. 22 Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério que estiver em estágio probatório ou licenciado para trato de interesse particular.
Art. 23 A remoção de que trata o art. 21, inciso II, letra A, far-se-á, anualmente, no período de férias escolares e antes do inciso do ano letivo.
Parágrafo Único. A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo.
Seção V
Do Exercício em
Caráter Temporário
Art. 24 Admite-se o exercício em caráter temporário, na forma de contratação de serviços por tempo determinado, para a função de docência, nas seguintes situações:
I - Afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:
a) licenças amparadas em Lei;
b) afastamento para exercício de função gratificada ou cargo comissionado;
c) afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho na área da educação;
d) afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 37 desta Lei.
II - Vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado;
III - Permanência de vaga após remoção.
Art. 25 A contratação em caráter temporário na função de docência será indicado, por ordem de prioridade:
Art. 26 Para exercício em caráter temporário na função de docência será indicado, por ordem de prioridade:
I - Candidato aprovado em concurso público, por ordem de classificação observada a habilitação específica;
II - Candidato portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único do art. 12 desta lei;
III - Estudante de curso de habilitação específica;
IV - Candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à disciplina.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência profissional do Magistério.
Art. 27 A contratação prevista no art. 24 far-se-á na forma do disposto na legislação vigente no Município de Montanha, observadas as seguintes condições:
I - O prazo determinado máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 meses;
II - O processo de contratação deverá conter o motivo, à finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;
III - A dispensa de contrato dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa a critério da autoridade competente com fundamentação em processo administrativo;
IV - O contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos os profissionais do magistério;
V - A remuneração dó contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção I
Dos Direitos
Art. 28 São direitos dos profissionais do Magistério Municipal,
I - Piso de vencimento salarial;
II - Perceber incentivo financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou aperfeiçoamento, participar em comissão ou cargo de trabalho por tempo determinado e tarefas específicas, dentre outros;
III - Promoção e progresso na carreira profissional;
IV - Crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento, especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público;
V - Liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o projeto pedagógico da escola;
VI - Sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras;
VII - Direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos servidores em geral;
VIII - Dispor, no âmbito de trabalho de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados.
Subseção I
Das Férias
Art. 29 O profissional de magistério na função de docência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 O profissional de magistério no exercício de função pedagógica nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo superior imediato.
Art. 31 É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 32 As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheitas dás safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Subseção II
Da Aposentadoria
Art. 33 O profissional do magistério será aposentado:
I - Voluntariamente, nos seguintes casos:
a) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na regência de classe, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;
b) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício em função pedagógica, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher;
c) aos, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60, (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
III - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 34 Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade» estendendo-se. aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao professor em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Subseção III
Das Licenças
Art. 35 Os profissionais, do Magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Montanha.
Subseção IV
Das Associações de
Classe
Art. 36 O profissional de magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.
Parágrafo Único. A disposição do profissional do magistério para sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens é direitos, sendo assegurado seu retorno à função, ou local de origem, após o término do mandato.
Subseção V
Da Autorização de
Afastamento
Art. 37 No interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será permitido ao profissional efetivo do Magistério, autorização de afastamento de suas funções, nos seguintes casos:
I - Integrar comissão ou grupo de trabalho relacionados, à educação, por proposição da autoridade municipal competente;
II - Participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais;
III - Freqüentar cursos de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando não for possível compatibilidade de horário;
IV - Freqüentar cursos de aperfeiçoamento, atualização/ especialização e mestrado na área de educação desde que relacionados com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário.
Parágrafo Único. Os atos autorizados para os afastamentos a que se referem os incisos I a IV são de competência dó Prefeito Municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 38 O afastamento com ônus para freqüentar cursos ou eventos fica condicionado a:
I - Autorização prévia do Prefeito Municipal;
II - Reconhecimento da necessidade para a melhoria de educação, atestado pela secretaria Municipal de Educação e Cultura.
III - Compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.
Parágrafo Único. O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:
a) restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o valor recebido durante o afastamento, caso deixe de cumprir o disposto no inciso III;
b) apresentar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comprovante de sua freqüência e, quando for o caso, aproveitamento de curso ou evento de que participou.
Seção II
Dos Deveres e Preceitos
Éticos
Art. 39 São deveres dos profissionais do Magistério Público Municipal:
I - A preservação dos princípios e fins da educação brasileira;
II - O auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;
III - A participação nas programações de eventos promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros;
IV - O empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
V - A pontualidade e a assiduidade;
VI - O exercício das atividades profissionais baseado no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;
VII - A defesa dos direitos, dás prerrogativas e da valorização do Magistério;
VIII - A proporção de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações educacionais;
IX - A consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnostica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;
X - A conduta ética e responsável;
XI - os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Seção III
Do Aperfeiçoamento
Profissional
Art. 40 Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, o Município estimulará e apoiará a sua participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Curso de Especialização - Aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia;
II- Curso de Aperfeiçoamento - Aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
III - Curso de Atualização - Aquele destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexões, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos com duração de até 120 (cento e vinte) horas.
Art. 41 O Município poderá estimular a participação dos professores em cursos de licenciatura plena em disciplinas ou áreas de estudo de reconhecida carência.
Seção IV
Do Regime
Disciplinar
Art. 42 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;
c) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz.
Art. 43 O profissional do magistério não poderá exercer mais de uma função gratificada.
Art. 44 Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado:
I - O afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - O afastamento pára ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, exceto por força de convênio na área da educação.
Art. 45 A falta ao trabalho acarretará o corte de ponto, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 46 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto aos Servidores Públicos Municipais, no que se refere às demais normas disciplinares e proibições.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Gestão das
Unidades Escolares
Art. 47 De conformidade com a tipologia da unidade escolar, a ser definida segundo sua complexidade administrativa, poderá ser atribuída ao Diretor da Escola a função gratificada de direção.
Art. 48 A direção da unidade escolar municipal exercida por profissional do magistério efetivo, exigindo-se, por ordem de prioridade:
I - Habilitação de Pedagogia/Administração Escolar;
II - Habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educação infantil e de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries;
III - Habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades escolares que atendem as séries finais do ensino fundamental.
Art. 49 A função gratificada de direção escolar, a ser atribuída ao Diretor, quando no efetivo exercício da função, será criada e disciplinada em lei específica.
Art. 50 As unidades escolares da rede municipal, alicerçadas nos princípios democráticos e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 51 As unidades escolares municipais observarão o princípio de gestão democrática, através de:
I - Participação dós servidores da escola, alunos, pais de alunos ou responsáveis no processo de eleição de seus dirigentes;
II - Participação da comunidade: escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;
III - Acesso a informação relevante ao trabalho escolar;
IV - Transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;
V - Efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 É considerado feriado nas unidades escolares municipais o dia 15 de outubro - ''Dia do Professor".
Art. 53 Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a um professor indicado pela Categoria do magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional.
Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá convocar profissionais do Magistério com exercício nas unidades escolares, por tempo determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos vantagens.
Art. 55 O profissional do magistério, portador de laudo Médico definitivo, será readaptado respeitadas suas condições físicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.
Art. 56 O Poder executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Leis competindo às Secretaria Municipais da Educação e Cultura e da administração e Finanças, através de trabalho integrado, expedir normas e instruções complementares.
Art. 57 Fica o poder executivo, através da secretaria Municipal de Educação, na obrigação de no prazo mínimo de 06 (seis) meses e no máximo de doze meses, a partir da data que entrar em vigor, de encaminhar a Câmara Municipal, projeto para revisão e possíveis alterações desta lei.
Art. 58 As disposições legais do regime Jurídico Único e legislação complementar estabelecidas para os Servidores Públicos dó Município de Montanha que colidirem com esta Lei serão objeto de regulamentação.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montanha, 02 de março de 1998.
JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.