LEI Nº 143, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Montanha, para o exercício de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados) e fixado a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES		19.500.000,00
Receita Tributária	1.990.000,00
Receita Patrimonial	900,000,00
Receita Industrial	20.000,00
Transferências Correntes	16.450.000,00
Outras Receita Correntes	140.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		5.500.000,00
Operações de Crédito	200.000,00
Alienação de Bens	50.000,00
Transferências de Capital	5.250.000,00
Total		25.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL	900.000,00
GABINETE DO PREFEITO	1.800.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA	1.140.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO	2.405.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	7.450.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE	925.000,00
SERVIÇO SOCIAL	250.000,00
SERVIÇOS URBANOS	10.130.000,00
TOTAL	25.000.000,00

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

a) proceder abertura de créditos Suplementares até o limite de 5% do Orçamento de Despesa nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64; (Percentual aumentado em mais 50% (cinquenta) pela Lei nº 151, de 07 de agosto de 1987)

b) aproveitar total ou parcialmente, mediante Decreto, a economia que se verificar com dotações orçamentárias, para reforços de outras verbas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 09 de dezembro de 1986.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.