LEI Nº 286, DE 25 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a transferências de recursos ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores da Prefeitura Municipal de Montanha - IPASMONT, impostos pela Lei de nº 283/93.

Art. 2º Os recursos para atenderem a abertura do Crédito acima, será por provável excesso de arrecadação realizada no presente exercício.

Art. 3º A despesa acima terá a seguinte classificação:

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15 -	Assistência e Previdência
1582	Previdência
1582492	Previdência Social Geral
15824922.005	IPASMONT
3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0	Pessoal
3.1.1.3	Obrigações Patronais
5.000.000.000,00	(cinco bilhões de cruzeiros).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 25 de maio de 1993.

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.