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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI Nº 308, DE 22
DE OUTUBRO DE 1993
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Dispõe sobre a incorporação de anexo à Lei nº 302/93, de 02 de setembro de 1993 e indicações dos Senhores Vereadores e dá outras providências. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a incorporação do anexo e indicações dos vereadores que fazem parte desta Lei à Lei Municipal nº 302/93, de 02 de setembro de 1993.
Art. 2º A incorporação estipulada no artigo anterior será para complementar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual foi omitida no Projeto de Lei original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha - ES, 22 de outubro de 1993.
DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.
GABINETE DO PREFEITO
- Aquisição de veículos para atender ao Gabinete;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Aquisição de um telefone celular;
- Subvenção a diversas entidades filantrópicas e outras;
- Manutenção das atividades das assessorias ligadas ao Gabinete, com aquisição de equipamentos para melhor funcionamento das assessorias;
- Aquisição de um ônibus para atender as entidades;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Manutenção das atividades de coordenação administrativa e órgãos subordinados;
- Construção, ampliação e reforma de prédios da Prefeitura;
- Aquisição de terrenos para construção futura para atender necessidade da administração;
- Aquisição de imóveis, para melhor atendimento da Secretaria;
- Aquisição de bens móveis, equipamentos e materiais permanentes necessários para a Secretaria;
- Aquisição de veículo;
- Construção, ampliação e reforma dos postos telefônicos no Distrito e vilas;
- Construção e ampliação de cadeias e módulos;
- Informatização dos serviços da Secretaria de Administração;
- Informatização dos serviços da Secretaria de Administração e Finanças;
- Manutenção dos encargos da dívida interna contratada;
- Ampliação do sistema de telefone (PABX);
- Transferência referente ao repasse da Prefeitura e desconto dos funcionários para o IPASMONT;
- Realização de concurso público;
- Construção, ampliação e reforma da Secretaria de Administração e Finanças;
- Aquisição de materiais didáticos;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
- Manutenção das atividades de cooperação na área agrícola, preservação de recursos naturais e meio ambiente;
- Construção e implantação do sistema de armazenamento no município;
- Implantação da patrulha agrícola destinada ao atendimento do médio e do pequeno produtor;
- Construção e ampliação do matadouro municipal;
- Implantação dos sistemas comunitários de hortas/granjas, suinocultura e psicultura;
- Drenagem de rios e construção de barragens para atender aos pequenos produtores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Construção de prédios para funcionamento de pré-escolas;
- Aquisição de bens móveis, equipamentos e materiais permanentes;
- Manutenção das atividades educacionais destinadas a atender a população infantil;
- Construção e ampliação das unidades escolares da sede, distritos e vilas;
- Treinamento de recursos humanos;
- Treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do quadro do magistério e atividades e apoio;
- Aquisição de veículos, para atendimento da Secretaria;
- Aquisição de móveis para melhor desenvolvimento da Secretaria;
- Aquisição de terrenos;
- Concessão de bolsa de estudo para pessoas carentes no ensino fundamental, direito a bolsas a aluno que cursam faculdades no Estado do Espírito Santo;
- Aquisição de ônibus escolar;
- Manutenção de estádios municipais;
- Aquisição de materiais esportivos;
- Construção, ampliação e reforma de estádios municipais;
- Construção e ampliação dos ginásios de esporte;
- Construção de vestuários e quadras de esporte no Município;
- Construção, ampliação e reformas de parques infantis;
- Subvenção a diversas entidades que venham atender as finalidades de Ensino Fundamental e esteja legalmente reconhecida;
- Doação de troféus e medalhas, material esportivo para as equipes amadoras do Município;
- Manutenção da biblioteca e casa da cultura;
- Reforma e ampliação da Biblioteca Municipal;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Reforma e ampliação da Escola Domingos Martins;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Escola Domingos Martins;
- Instalação de equipamentos de repetição de televisão na sede, distrito e vilas;
- Aquisição de instrumentos musicais para a Banda Marcial (Fanfarra);
- Aquisição de material didático;
- Ajuda ao esporte amador do Município;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
- Construção de pista de cooper e ciclismo;
- Urbanização do centro da cidade;
- Construção, reforma e ampliação de praças e jardins, na sede, distrito e vilas;
- Asfaltamento das principais vias da sede do Município;
- Construção de muro de arrimo na sede do Município;
- Construção de calçamento e pavimentação de diversas ruas da sede, distrito e vilas;
- Construção de banheiros públicos em diversas localidades, na sede, distrito e vilas;
- Aquisição de terreno para instalação de micro pólo industrial no Município;
- Manutenção das atividades da Secretaria e seus órgãos subordinados;
- Construção, ampliação e reforma do cemitério da sede, distrito e vilas
- Construção e recuperação de estradas, pontes, bueiros do Município;
- Aquisição de compactadores de lixo;
- Aquisição de motoniveladoras e tratores;
- Aquisição de basculantes;
- Aquisição de retroescavadeiras;
- Ampliação e reforma do mercado municipal;
- Aquisição de pás carregadeiras;
- Aquisição de outros equipamentos e materiais permanentes;
- Aquisição de terrenos;
- Construção de garagem e oficina da Prefeitura;
- Construção e reabertura de estradas vicinais;
- Aquisição de ferramentas para funcionamento da oficina;
- Aquisição de veículos para atendimento à Secretaria;
- Aquisição de equipamentos para fabricação de manilha, bloquetes e blocos;
- Manutenção das estradas do município;
- Melhoramento e implantação de iluminação nas vias e logradouros públicos do município;
- Construção de chafariz na praça principal;
- Construção de abrigos de ônibus na sede, distrito e vilas;
- Construção de praças de lazer;
- Aquisição de incineradores hospitalares;
- Construção de usina de lixo, para sede, distrito e vilas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SAÚDE:
- Manutenção das atividades da ação de saúde do município, na assistência médica e atendimento médico assistencial;
- Assistência odontológica;
- Aquisição de consultórios odontológicos completos;
- Contratação de profissionais para atender ao programa;
- Aquisição de equipamentos odontológicos e materiais permanentes;
- Treinamento para pessoal na área médica odontológica, para capacitação técnica ao desenvolvimento da Secretaria;
- Aquisição de veículos;
- Construção de unidade de saúde no distrito e zona rural;
- Construção, ampliação e reforma das unidades de saúde do município;
- Realização de concurso público para suprimento de pessoal;
- Subvenção aos hospitais filantrópicos do Município;
- Celebração de convênios com entidades públicas e privadas na área de saúde para assessoramento;
- Aquisição de ambulância para sede, distrito e zona rural;
- Construção, ampliação e reforma de laboratório;
- Construção de consultório médico/odontológico;
- Aquisição de imóveis (terrenos, prédios, etc.);
- Aquisição de medicamentos para ampliação da farmácia básica;
- Aquisição de materiais didáticos;
- Celebração de convênios com hospitais filantrópicos do município para prestação de serviço;
- Contrapartida da Prefeitura aos convênios firmados entre Prefeitura, Governo Estadual e Federal;
- Construção, reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Saúde.
SANEAMENTO BÁSICO;
- Construção de fossas sépticas;
- Construção, ampliação e reforma de redes de esgoto na sede, distrito, vilas e zona rural;
- Convênios com entidades públicas e privadas;
- Controle de qualidade da água consumida pela população;
- Contrapartida da Prefeitura aos convênios firmados entre Prefeitura, Governo Estadual e Federal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
- Manutenção das atividades da Secretaria e seus órgãos subordinados;
- Manutenção do Conselho Tutelar Municipal;
- Manutenção do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Construção de creches;
- Construção de casas populares e aquisição de terrenos na sede, distrito e vilas do município;
- Subvenções a diversas entidades filantrópicas do município;
- Doações de cesta básica de material de construção;
- Construção, ampliação e reforma da Secretaria Municipal de Ação Social
- Ajuda a pessoas carentes;
- Reforma e ampliação de casas para pessoas carentes;
- Treinamento e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria e atividades de apoio;
- Criação de cursos profissionalizantes;
- Celebração de convênios com diversas entidades públicas e privadas, visando aprimorar a mão-de-obra existente em nosso Município;
- Construção de galpões para exposição de produtos de micro empresas e indústrias de fundo de quintal;
- Aquisição de veículos para atender a Secretaria;
- Atendimento às crianças de rua, semi-internato - 06 a 14 anos, doentes, paraplégicos e idosos;
- Subvenções econômicas;
- Programa materno infantil;
- Programa de atendimento à Campanha de interesse coletivo;
- Aquisição de máquinas de costura para implantação e incentivo ao aprendizado ao corte e costura em regime de comodato.