LEI Nº 392, DE 02 DE ABRIL DE 1996

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentado em mais 07% (sete por cento), o percentual fixado no art. 4º, letra "b", da Lei nº 386, de 05 de dezembro de 1995 (Orçamento Geral do Município).

Parágrafo Único. O percentual fixado no caput do artigo anterior, estender-se-á ao Orçamento da Câmara Municipal de montanha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 02 de abril de 1996.

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.