LEI Nº 463, DE 18 DE MAIO DE 1999

Dispõe sobre transposição de Dotações Orçamentárias.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aumentado em mais 10 (dez por cento) o percentual fixado na letra "b", do art. 4º, da Lei nº 456/99 (Orçamento Municipal para 1999) Já alterado pelas Leis nºs. 460 e 461/99.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 18 de maio de 1999.

JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.