LEI Nº 706, DE 12 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre alteração de vencimento de cargo em comissão do Poder Legislativo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal-ES, criado pela Lei Municipal nº 649, de 20 de março de 2007, passa a vigorar com o vencimento mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 02 de março de 2009.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.