LEI Nº 98, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976

Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha, não deliberou no prazo legal, e baseado nos parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados a partir do mês de setembro do corrente exercício, os seguintes vencimentos para os cargos abaixo relacionados:

SECRETARIA
Secretário	Cr$ 3.000,00
Secretário da JSM	Cr$ 1.000,00
Encarregado da Carteira Profissional	Cr$ 700,00

CONTADORIA
Contador	Cr$ 3.000,00
Auxiliar de Contabilidade	Cr$ 300,00

TRIBUTAÇÃO
Chefe do Setor	Cr$ 1.100,00
Fiscal	Cr$ 1.000,00
Encarregado do INCRA	Cr$ 700,00

PAGADORIA
Pagador	Cr$ 3.000,00

SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Chefe do S. de Obras e Viação	Cr$ 1.500,00

EDUCAÇÃO E CULTURA
Chefe do Serviço de Educação	Cr$ 900,00

SAÚDE
Chefe do S. de Saúde	Cr$ 2.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 07 de outubro de 1976.

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.