LEI Nº 120, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1984

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Montanha, para o exercício de 1985, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e fixada a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES		3.125.000.000
Receita Tributária	465.000.000
Receita Patrimonial	180.000.000
Receita Industrial	5.000.000
Transferências Correntes	2.458.000.000
Outras Receita Correntes	17.000.000
RECEITAS DE CAPITAL		1.375.000.000
Operações de Crédito	200.000.000
Alienação de Bens	6.000.000
Transferências de Capital	569.000.000
Total		4.500.000.000

Art. 3º A Despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL	100.000.000
GABINETE DO PREFEITO	371.000.000
SERVIÇO DA FAZENDA	360.000.000
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO	636.000.000
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1.230.000.000
SERVIÇO DE SAÚDE	250.000.000
SERVIÇO SOCIAL	50.000.000
SERVIÇOS URBANOS	1.503.000.000
TOTAL	4.500.000.000

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

a) Vetado;

b) proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% do Orçamento da Despesa, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 133, de 14 de novembro de 1985)

c) aproveitar total ou parcialmente, mediante Decreto, a economia que se verificar em dotações orçamentárias, para reforços de outras verbas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 01 de dezembro de 1984.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.