Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 436, DE 02 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre o plano de carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Vide Lei nº 779/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Diretrizes do Plano de Carreira

Art. 1º E instituído o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental, disciplinado com base nas seguintes diretrizes;

I - Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com funcionamento periódico remunerado para esse fim;

III - Piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério;

IV - Crescimento funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho para melhoria da qualidade do ensino;

V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - Condições adequadas de trabalho como estímulo ao desempenho em sala;

VII - Melhoria da qualidade do ensino.

Art. 2º Aplicam-se ao Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha - Lei Complementar nº 01, de 1º de dezembro de 1995.

Seção II

Da Estrutura da Carreira

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal será integrada por cargos de professor, de provimento efetivo, estruturar-se-á em classes, em níveis correspondentes à formação do profissional do magistério e em referências indicativas do crescimento na carreira.

Art. 4º A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:

I - Cargo - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, caracterizado, essencialmente por criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais, representado por caracteres alfanuméricos;

II - Classe - A divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos na mesma denominação, segundo atribuições da mesma natureza e grau de complexidade, etapas de educação básica do ensino e nível de formação profissional, sendo representada por símbolo alfabético;

III - Nível - A unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional, correspondendo ao nível mais elevado da formação adquirida pelo profissional do magistério, independentemente da classe a que pertence, que determina o valor inicial do vencimento-base, sendo representado por símbolo numérico em romano;

IV - Referência - O escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional do servidor do magistério, representado por símbolo numérico em arábico, indicativo do valor monetário do vencimento-base fixado para o cargo;

V - Vencimento-Base - A retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo exercício efetivo das atribuições do cargo que ocupe, identificado pelo nível e referência, independendo do âmbito de atuação em que exerça suas funções, considerando a jornada básica de trabalho, e sobre a qual o cálculo dos direitos e vantagens permanentes;

VI - Piso de Vencimento Salarial Profissional - A unidade de valor monetário mínimo estabelecida para a carreira;

VII - Código de Identificação do Cargo - O conjunto de símbolos que caracterizam os cargos do Quadro do Magistério;

VIII - Quadro do Magistério - categoria de servidor legalmente investido em cargo público municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;

IX - Funções do Magistério - conjunto de atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria ou Órgão Municipal responsável pela educação do Município por ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério assim identificadas:

a) função de docência: regência de classe;

b) função pedagógica: administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação de área, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento/controle e avaliação de atividades educacionais desenvolvidas no sistema educacional, assessoramento em assuntos educacionais, outras atividades de natureza assemelhada;

X - Categoria Funcional - O conjunto de cargos do magistério.

XI - Promoção - A elevação profissional do servidor do magistério para nível superior, dentro da mesma classe;

XII - Progressão - A elevação profissional do servidor do magistério para referência superior, dentro do mesmo nível.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 5º A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do Quadro do Magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta lei e de norma dela decorrente.

Art. 6º A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização profissional, organizada por cargos de provimento efetivo de professor, conforme anexo I, assim identificadas:

I - Por classe: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:

a) classe A - integrada pelos cargos de professor A;

b) classe B - integrada pelos cargos de professor B;

c) classe P - integrada pelos cargos de professor P;

II - Por nível:

Nível I - Formação em curso de nível médio, na modalidade Normal;

Nível II - Formação em curso de nível médio completo, na modalidade Normal, acrescida de Estudos Adicionais;

Nível III - Formação em nível superior em curso de licenciatura de curta duração;

Nível IV - Formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação, ou formação específica de profissionais da educação em nível superior, em curso de pedagogia; ou formação em curso Normal Superior;

Nível V - Formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação; ou formação específica, em cursos de pedagogia, ou em curso Normal Superior, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monográfica;

Nível VI - Formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação; ou formação específica de profissionais da educação em nível superior, cursos de pedagogia; ou em curso Nacional Superior, acrescida de Mestrado em Educação com defesa e aprovação de dissertação.

III - Por padrão, conforme desdobramento numérico de 1 a 11, indicativo de progressão funcional, em uma mesma classe.

Art. 7º Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Seção I

Das Atribuições dos Cargos dos Profissionais do Magistério

Art. 8º As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério dispõem-se por âmbito do efetivo exercício das funções, a saber:

I - PROFESSOR A - A função de educador no âmbito da educação infantil-berçário (de 03 meses a 12 meses) e maternal (de 1 a 3 anos) e função de docência no âmbito pré-escolar - jardim e pré-escola (4 a 6 anos) e escolar, nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, educação especial e, excepcionalmente, até a 8ª série do ensino fundamental, se portador de formação específica;

II - PROFESSOR B - Função de docência no âmbito das quatro últimas séries do ensino fundamental;

III - PROFESSOR P - Função de pedagogo na especialidade no âmbito da educação infantil e ensino fundamental, em unidades escolares e em órgão ou unidade técnica da Secretaria ou Órgão Municipal responsável pela administração da educação do Município.

§ 1º As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do Anexo E.

§ 2º A excepcionalidade de que trata o inciso I deste artigo será objeto de regulamentação.

Art. 9º O ocupante de cargo de professor "P" poderá atuar em unidade de educação infantil (creche), a critério da secretaria Municipal de Educação e Cultura de modo a segurar a atenção educacional às crianças, através da orientação pedagógica aos profissionais não docentes em exercício nessas unidades.

Seção II

Código de Identificação

Art. 10 Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:

I - 1º Elemento - indicativo do quadro do magistério municipal: MaM.

II - 2º Elemento - indicativo da categoria funcional e classe:

a) Professor em função de docência: PA e PB;

b) Professor em função pedagógica: PP.

III - 3º elemento - indicativo do nível I a VII;

IV - 4º elemento - indicativo da referência de I a II.

CAPÍTULO IV

DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO

Art. 11 A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação prévia em concurso Público de provas e títulos, por nomeação em caráter efetivo.

Parágrafo Único. Os requisitos para investidura de cargo de que trata este artigo ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo III, que integra esta Lei.

Art. 12 O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior formação, comprovada mediante documentação exigida e na referência inicial do nível.

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO

Seção I

Da Promoção

Art. 13 Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro, dentro da mesma classe, conforme disposição do inciso II do artigo 4º.

§ 1º A promoção será requerida pelo professor à unidade municipal de administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova formação específica prevista na hierarquia nos níveis, expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.

§ 2º A promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor tiver direito.

§ 3º Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão funcional.

§ 4º Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível, no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o quantitativo de padrões do nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão para fins de progressão.

Art. 14 A promoção terá a data-base de 1º de março de cada ano, sendo que o seu requerimento e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados até 31 de janeiro do mesmo ano.

Seção II

Da Progressão

Art. 15 Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado.

§ 1º Cada nível possui 11 (onze) padrões, identificadas por algarismos arábicos na ordem crescente de 1 a 11.

§ 2º O primeiro padrão de cada nível corresponde ao Piso de Vencimento.

Art. 16 A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do Magistério Público Municipal, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em regulamentos próprios.

Art. 17 São critérios para a progressão por merecimento:

I - O profissional do magistério terá que obter o quantitativo mínimo de pontos na avaliação de mérito - Anexo IV;

II - O interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de concessão da última progressão por antigüidade;

III - A progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério;

IV - O profissional do magistério deverá está desempenhando as atribuições do cargo que ocupa, salvo nos seguintes casos de afastamento:

a) direção de unidade escolar ou de educação infantil;

b) coordenação escolar;

c) atividades técnicas na Secretaria municipal de Educação e Cultura;

V - O profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo.

Seção III

Da Avaliação de Mérito

Art. 18 O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional obtido através de curso, treinamento, especialização, seminário, congresso e outros eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou outras entidades oficialmente reconhecidas.

§ 1º Incluem-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em atividades de aperfeiçoamento profissional.

§ 2º O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá ser realizado em serviço, hipótese em que a participação do servidor será obrigatória.

§ 3º Somente será considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à área de ensino e/ou educacional.

§ 4º Cada evento deterá um quantitativo de pontos, conforme tabela de pontos constante no Anexo IV

§ 5º A participação nos eventos será comprovada mediante documentos, os quais não poderão ser representados para as progressões posteriores.

Art. 19 Os pontos decorrentes da participação em eventos de que trata o artigo anterior serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo mínimo, para fazer jus à progressão por merecimento, conforme anexo IV.

Art. 20 Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação de mérito, visando à progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento.

Seção IV

Dos Processos de Promoção e Progressão

Art. 21 O profissional do magistério fará jus à nova situação após atendidos os critérios de promoção ou progressão fixados nesta Lei.

Art. 22 O processo de promoção e progressão será efetuado pela unidade responsável pela administração do pessoal da Prefeitura Municipal com a participação direta de representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por mérito vigorarão a partir da data da protocolização do pedido, se referido.

Art. 23 A avaliação por mérito será efetivada anualmente, tendo por data-base 1º de outubro, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses para cada concessão.

Parágrafo Único. na hipótese de o profissional não alcançar p mínimo de pontos exigidos para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24 A carga horária básica para os ocupantes de cargo do magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

§ 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para até 40 ( quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na função pedagógica, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e mediante regulamentação própria.

§ 2º A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar as seguintes situações:

I - Vacância, na forma da Lei;

II - Ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola convencional;

III - Funcionamento da escola em tempo integral;

IV - Caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina específica.

Art. 25 Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura determinar aos professores que atuam nas unidades escolares na jornada de trabalho ampliada o retomo à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando:

I - Ocorrer redução de matrícula na unidade escolar;

II - Ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;

III - A pedido, na forma regulamentar.

Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, compete ao Diretor da unidade Escolar solicitar a redução da carga horária semanal de trabalho do professor.

Art. 26 A ampliação carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação e Cultura dependerá de autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de justificativa do Secretário Municipal de Educação e Cultura e anuência do profissional do magistério, incidindo exclusivamente sobre o cargo efetivo, formação de nível superior, desempenho de funções pedagógicas no campo de educação e comprovação de necessidade.

Art. 27 O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.

Art. 28 A carga horária do professor em função de docência é constituído de horas-aula e horas-atividade.

§ 1º O tempo destinado a horas-aula corresponderá a oitenta por cento da carga horária semanal.

§ 2º O tempo destinado às horas-atividades deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento ao período reservados a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e à articulação com a família e comunidade.

Art. 29 A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e direção escolar será fixada em regulamento próprio.

Art. 30 Não se aplica o disposto no art. 24 e art. 27 quanto à ampliação da jornada semanal de trabalho do ocupante de dois cargos de professor em regime de acumulação legal.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO-BASE

Art. 31 Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base.

Art. 32 A Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério é constituída de classes, níveis e padrões e está fixada no Anexo V.

Parágrafo Único. A escala dos vencimentos corresponde às referências dos níveis.

Art. 33 O intervalo entre os padrões corresponde a 2% (dois por cento).

Art. 34 O piso do vencimento-base corresponde ao padrão inicial de cada nível, conforme disposto no Anexo IV.

Art. 35 O vencimento é o valor da remuneração a que tem direito o profissional de magistério pelo efetivo exercício do cargo.

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 36 O enquadramento nos cargos do quadro do magistério far-se-á em obediência aos seguintes critérios:

I - No cargo de professor;

II - Na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;

III- No nível, de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;

IV - No padrão inicial se possuir até dois anos de serviço público prestado no Município de Montanha.

Art. 37 Aos ocupantes de cargos efetivos, nomeados através de Concurso Público, que não possam ser enquadrados nos cargos desta Lei, permanecerão nos seus cargos de origem.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 Admite-se substituição exclusivamente para a função de docência pelo prazo máxima de 12 (doze) meses, para atender necessidades temporárias, decorrentes de impedimento legal ou afastamento dos servidores do magistério ou, ainda da inexistência de candidato concursado face à carência de profissionais habilitados no município ou região.

Parágrafo Único. Na hipótese de substituição, a indicação do profissional deverá fazer-se em função de processo seletivo que avalie titulação e experiência profissional.

Art. 39 O professor substituto habilitado terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à sua habilitação.

Art. 40 A aposentadoria especial prevista no art. 40, inciso in, letra "b", da Constituição Federal, é devida apenas ao professor em efetiva regência de classe.

Art. 41 Ficam garantidos ao servidor ocupante de cargo de magistério, os direitos e vantagens concedidos aos demais servidores estatutários, no que couber.

Art. 42 O servidor em estágio probatório não terá direito à progressão por merecimento, sendo-lhe garantido, porém, a contagem dos pontos relacionados com os cursos e eventos de que é detentor quando completar o estágio probatório e preencher os demais requisitos para a progressão.

Art. 43 A primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 03 (três) anos contados a partir da data de assunção do exercício das atribuições do cargo do profissional do magistério.

§ 1º Serão aceitos para efeito do primeiro processo de progressão por merecimento os cursos e os eventos adquiridos até a data da primeira progressão.

§ 2º Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo anterior não serão aceitos para as progressões posteriores.

§ 3º O servidor em estágio probatório não terá direito à progressão

Art. 44 O quantitativo de cargos do magistério é o constante do anexo VI que integra esta lei.

Art. 45 As disposições decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, à conta do fundo de manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e de recursos próprios, ficando o poder executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

Art. 46 Ficam mantidos os cargos criados pela Lei nº 310/93, exceto o cargo de Orientador Educacional, carreira VI-A, extinto pela Lei nº 405/97.

Art. 47 Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, na obrigação de no mínimo de seis (06) meses e no máximo de doze (12) meses, a partir da data que entra em vigor, de encaminhar a Câmara Municipal, projeto para revisão e possíveis alterações desta Lei.

Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 49 Fica o poder executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montanha, 02 de março de 1998.

JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.

ANEXO I

CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES

Nível referente a classe/categoria funcional	I PADRÕES	II PADRÕES
PROFESSOR - A	1 A 11	1 A 11
PROFESSOR - B		1 A 11
PROFESSOR - P		1 A 11

ANEXO II

DESCRIÇÃO DE CARGOS

Cargo: P "A" e P "B"

Função: Professor A e B

Âmbito de atuação: Professor A - Pré-escola e as quatro primeiras séries do ensino fundamental.

Professor B - Quatro séries finais do ensino fundamental

Descrição Sumária das Atribuições:

- Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos

- Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos.

- Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola.

- Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar.

- Participar efetivamente do Conselho de Classe.

- Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito à aprendizagem.

- Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela necessitarem.

- Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto-imagem positiva, de auto-confiança, autonomia e respeito entre os alunos.

- Elaborar/ selecionar/ utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos.

- Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo.

- Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidades para seu melhor aproveitamento na aprendizagem.

- Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento do seu desempenho através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais.

- Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino.

- Registrar e fazer o acompanhamento da freqüência do aluno.

- Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar.

- Participai/ e ou empreender atividades extra-curriculares da escola e dos alunos.

- Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao seu sucessor.

- Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades.

- Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica.

- Zelar pela preservação do patrimônio escolar.

- Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente.

- Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola e do CTA.

- Participar do processo de integração escola/comunidade.

- Desempenhar outras funções.

Requisitos Mínimos:

PROFESSOR "A"

- Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para atuar nas séries iniciais do ensino fundamental e pré-escolar, ou, no mínimo, formação em nível médio, na modalidade normal.

- Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.

- Aprovação em concurso público.

PROFESSOR "B "

- Formação docente em nível superior, em cursos específico, de graduação plena para o exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental.

- Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.

- Aprovação em concurso público.

CARGO: P "P"

Função: Administrador Escolar/ Inspetor Escolar/ Orientador Educacional/ Supervisor Escolar.

Âmbito de Atuação: pré-Escolas e ensino fundamental

Descrição Sumária das Atribuições:

- Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas, visando a promoção de melhor qualidade no processo ensino-aprendizagem.

- Propor e implementar políticas educacionais específicas para a educação infantil e para ensino fundamental.

- Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político-pedagógico da escola.

- Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, do CTA respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria de Educação e a legislação em vigor.

- Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar.

- Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à criação de condições favoráveis de participação no processo ensino-aprendizagem.

- Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvimento na unidade escolar.

- Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-los.

- Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe.

- Desenvolver estudos e pesquisas nas áreas educacional com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem.

- Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de cursos, visando à melhoria do processo ensino-aprendizagem, coordenando e avaliando sua execução.

- Desempenhar outras funções afins.

- Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a melhoria da qualidade do ensino.

- Realizar estudos diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes e das políticas e diretrizes do Estado e nacionais.

- Desenvolver as atividades específicas que constituem as responsabilidades das unidades administrativas da Secretaria ou Órgão Municipal de Educação.

- Desempenhar outras funções afins

Requisitos Mínimos:

- Formação profissional em educação para administração ou planejamento ou inspeção ou supervisão ou orientação educacional para a educação básica, feita em curso superior de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.

- Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal.

ANEXO III

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

DENOMINAÇÃO	FORMA DE PROVIMENTO	REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
a) Professor em função de docência professor "A" -MaM.PA	Nomeação, mediante aprovação em concurso público.  Nomeação, mediante aprovação em concurso público.	Licenciatura Plena em Pedagogia para as séries iniciais de ensino fundamental ou curso de nível médio, na modalidade Normal, no mínimo.  Registro no órgão competente. Licenciatura Plena, com observância à área de conhecimento. Registro no órgão competente.
b) Professor em função pedagógica Professor "P" -MaM.PP	Nomeação, mediante aprovação em concurso público.	Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar ou curso de formação de especialidades a nível de pós-graduação "lato-sensu" - Especialização, exigido como pré-requisito 03 (três) anos de experiência docente no mínimo. Registro no Órgão competente.

ANEXO IV

TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

	PONTOS	PONTOS MÁXIMOS
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação como instrutor de treinamento, de, no mínimo, 360 horas, ou, publicação de livros na área de magistério.	5.0	5,0
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação como instrutor de treinamento, de 200 até 359 horas.	4.0	4.0
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação como instrutor de treinamento, de 120 até 199 horas, ou participação comprovada em órgãos colegiados.	3.0	4.0
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação como instrutor de treinamento, de 80 a 199 horas.	2.5	3.0
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, ou atuação como instrutor de treinamento, de 60 a 79 horas.	2.0	3.0
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário, congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento, de 30 a 59 horas.	1.5	2.5
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário, / congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento, de 15 até 29 horas.	1.0	2.5
- Aperfeiçoamento promovido através de curso, seminário, congresso ou similar, ou atuação como instrutor de treinamento, ou como palestrante, sem especificação de carga horária.	0.5	2.0
- Curso de Estudos Adicionais.		1.0
- Licenciatura de Curta Duração.		2.0
- Especialização ao nível de pós-Graduação - "latu-sensu" de no mínimo 360 horas.		5.0
- Mestrado		6.0

(Redação dada pela Lei nº 459, de 09 de fevereiro de 1999)

(Redação dada pela Lei nº 535, de 04 de julho de 2002)

(Redação dada pela Lei nº 833, de 17 de julho de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 877, de 26 de maio de 2014)

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS

Classes	Níveis	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11
Professor - "A"	I	1.061,00	1.082,22	1.103,86	1.125,94	1.148,46	1.171,42	1.194,85	1.218,75	1.243,13	1.267,99	1.293,35
	II	1.070,00	1.091,40	1.113,22	1.135,49	1.158,20	1.181,36	1.204,99	1.229,09	1.253,67	1.278,74	1.304,32
	III	1.144,00	1.166,88	1.190,21	1.214,02	1.238,30	1.263,06	1.288,32	1.314,09	1.340,37	1.367,18	1.394,52
	IV	1.247,00	1.271,94	1.297,37	1.323,32	1.349,79	1.376,78	1.404,32	1.432,41	1.461,05	1.490,28	1.520,08
	V	1.468,00	1.497,36	1,527,30	1.557,85	1.589,01	1.620,79	1.653,20	1.686,27	1.719,99	1.754,39	1.789,48
	VI	1.593,00	1.624,86	1.657,35	1.690,50	1.724,31	1.758,80	1.793,97	1.829,85	1.866,45	1.903,78	1.941,85
Professor - "B"	III	1.144,00	1.166,88	1.190,21	1.214,02	1.238,30	1.263,06	1.288,32	1.314,09	1.340,37	1.367,18	1.394,52
	IV	1.247,00	1.271,94	1.297,37	1.323,32	1.349,79	1.376,78	1.404,32	1.432,41	1.461,05	1.490,28	1.520,08
	V	1.468,00	1.497,36	1,527,30	1.557,85	1.589,01	1.620,79	1.653,20	1.686,27	1.719,99	1.754,39	1.789,48
	VI	1.593,00	1.624,86	1.657,35	1.690,50	1.724,31	1.758,80	1.793,97	1.829,85	1.866,45	1.903,78	1.941,85
Professor - "P"	III	1.144,00	1.166,88	1.190,21	1.214,02	1.238,30	1.263,06	1.288,32	1.314,09	1.340,37	1.367,18	1.394,52
	IV	1.247,00	1.271,94	1.297,37	1.323,32	1.349,79	1.376,78	1.404,32	1.432,41	1.461,05	1.490,28	1.520,08
	V	1.468,00	1.497,36	1,527,30	1 557,85	1.589,01	1.620,79	1.653,20	1.686,27	1.719,99	1.754,39	1.789,48
	VI	1.593,00	1.624,86	1.657,35	1.690,50	1.724,31	1.758,80	1.793,97	1.829,85	1.866,45	1.903,78	1.941,85

ANEXO VI

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CARGOS	QUANTITATIVO
Professor - "A"	175 (Quantitativo alterado pela Lei n° 753, de 10 de maio de 2010)
Professor - "B"	65 (Quantitativo alterado pela Lei n° 753, de 10 de maio de 2010)
Professor - "P"	25 (Quantitativo alterado pela Lei n° 753, de 10 de maio de 2010)