revogada pela lei nº 385, de 20 de novembro de 1995

LEI Nº 85, DE 26 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre isenção de Impostos Municipais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 26, da Lei nº 42, de 06 de dezembro de 1978, (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"g) pertencente ao Servidor Público Municipal, que possua um único bem imóvel, destinado à moradia de sua família e que tenha tempo de serviço superior a um ano."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 26 de maio de 1982.

HEROLINO ALMEIDA SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.