Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/1980

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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