Ementa: DOSPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/1983 10/10/1983AlteraLetra "b" do art. 4º

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