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  Lei Ordinária 139/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA DE QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1984 16/11/1984Revoga§ 3º do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária300/1993 05/07/1993Menciona

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