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  Lei Ordinária 258/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPA­IS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1992

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Lei Ordinária271/1993 30/03/1993RevogaArt. 4º

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