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  Lei Ordinária 265/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO DIREITO DE FÉRI­AS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 5º do Art. 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária271/1993 30/03/1993Revoga§§ 1º e 2º do Art. 2º

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