Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ANEXO À LEI Nº 302/93, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993 E INDICAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1993

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Lei Ordinária302/1993 02/09/1993Menciona

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