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  Lei Ordinária 423/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTANHA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1997

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Lei Ordinária448/1998 12/06/1998Menciona

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