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  Lei Ordinária 445/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária382/1995 23/10/1995Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária840/2013 02/09/2013MencionaConselho Municipal de Assistência Social - COMASG

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