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  Lei Ordinária 466/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária463/1999 18/05/1999Menciona
Lei Ordinária461/1999 01/04/1999Menciona
Lei Ordinária460/1999 26/02/1999Menciona
Lei Ordinária456/1999 01/01/1999AlteraLetra "b", do art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária477/1999 04/11/1999Menciona
Lei Ordinária470/1999 26/07/1999Menciona

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