Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA -ES, através de seus membros, e tendo em vista proposta à Lei Orgânica Municipal de Montanha, no seu art. 28 e parágrafo único, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, resolvem promulgar o seguinte artigo 28 e parágrafo único com a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990AlteraArt.28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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