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  Lei Ordinária 542/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2002

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Lei Ordinária527/2001 31/12/2001MencionaPlano Plurianual 2002/2005
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