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  Lei Ordinária 560/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2003

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Lei Ordinária181/1989 09/01/1989AlteraArt. 8º

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