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  Lei Ordinária 563/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária527/2001 31/12/2001MencionaPlano Plurianuaí de Aplicação (PPÁ) 2202/2005,
Lei Ordinária527/2001 31/12/2001MencionaPlano Plurianuaí de Aplicação (PPA) 2202/2005,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/2003 01/10/2003Revoga totalmente

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