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  Lei Ordinária 564/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2003

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Lei Ordinária563/2003 17/09/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária527/2001 31/12/2001MencionaPlano Plurianuaí de Aplicação (PPÁ) 2202/2005,
Lei Ordinária527/2001 31/12/2001MencionaPlano Plurianuaí de Aplicação (PPA) 2202/2005,

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