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Lei Ordinária 566/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/12/2003

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	579/2004	17/11/2004	Altera	Percentual da letra "b" do Art. 4°
Lei Ordinária	576/2004	17/08/2004	Menciona	Lei Orçamentária deste exercício
Lei Ordinária	574/2004	04/05/2004	Menciona	Lei Orçamentária deste exercício
Lei Ordinária	573/2004	31/03/2004	Menciona	Lei Orçamentária deste exercício

Sobre

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