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  Lei Complementar 07/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2004

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Lei Complementar06/2003 16/12/2003AlteraLetra "a" do § 3º ao Art 7º

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