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  Lei Ordinária 628/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Montanha - CMDIM
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2006

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Lei Ordinária959/2017 06/11/2017AlteraArt. 3º; Art. 5º; Art. 6; Parágrafo único do Art. 14;

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