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  Lei Ordinária 674/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2007

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Lei Ordinária634/2006 05/12/2006MencionaExercício de 2008
Lei Ordinária605/2005 02/12/2005MencionaPPA 2006/2009

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