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  Lei Complementar 15/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE MONTANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2010

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Lei Ordinária952/2017 06/09/2017MencionaCódigo de Posturas
Lei Ordinária832/2013 18/06/2013MencionaCódigo de Postura

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